INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Texto publicado em 26/12/2007 às 10h00m.
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