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12/06/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 26, DE 9 DE JUNHO DE 2008 - Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
12/06/2008 PORTARIA MF Nº 112, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
11/06/2008 ICMS/SP. OPERAÇÃO REALIZADA COM PROGRAMA PARA COMPUTADOR ("SOFTWARE"), PERSONALIZADO OU NÃO - Base de cálculo do ICMS.
11/06/2008 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Não atingido valor-piso, impossível execução imediata de contribuições previdenciárias.
11/06/2008 INTERVALO INTRAJORNADA - Intervalo superior ao legal não cumprido gera direito a minutos extras.
11/06/2008 CÂMARA ADIA PARA ESTA QUARTA-FEIRA A VOTAÇÃO DA EMENDA 29 E DA CSS, A NOVA CPMF - Acordo transfere votação da saúde para esta quarta.
11/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. AUTOPEÇAS. RETENÇÃO NA FONTE - Pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos.
11/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA - Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de terceira pessoa. Efetividade de ingresso de divisas.
11/06/2008 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO - Instalação de software em máquinas para transações eletrônicas, adquiridas de terceiros para revenda.
11/06/2008 IRRF. PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Empresa prestadora de serviços de propaganda e publicidade (agência), que simultaneamente, também exerça a prestação de serviços de intermediação entre os veículos de comunicação e os anunciantes.
11/06/2008 IRRF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - Importâncias Pagas aos Beneficiários de Participante de Planos Previdenciários.
11/06/2008 REPETRO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) - Habilitação.
11/06/2008 IPI. INDUSTRIAZAÇÃO. CONCEITO - Operação denominada "sequenciamento".
11/06/2008 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.123, DE 30 DE MAIO DE 2008 - Dá nova redação aos itens 14.1.3.5, 14.2.2.3, 14.2.4 letra "c", 14.5.1 e 14.5.2 da NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, aprovada pela Resolução CFC nº 1.091/07.
11/06/2008 CIRCULAR SUSEP Nº 367, DE 9 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre os procedimentos de registro de sociedades cooperativas de corretores de seguros, e dá outras providências.
10/06/2008 VENDA PARA ENTREGA FUTURA E FATURAMENTO ANTECIPADO - Conceitos; aspectos tributário (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) e contábil a serem observados.
10/06/2008 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO DE DETERMINAÇÃO - Pessoas jurídicas e/ou Atividades autorizadas a utilizarem o percentual reduzido de 16% para determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda.
10/06/2008 SOCIEDADES COOPERATIVAS - Incidência do imposto de renda nas atividades desenvolvidas pelas sociedades cooperativas.
10/06/2008 LEI Nº 11.690, DE 9 JUNHO DE 2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
10/06/2008 LEI Nº 11.689, DE 9 JUNHO DE 2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

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