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10/06/2008 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Justiça não reconhece denúncia espontânea sem prova de recolhimento do tributo devido.
10/06/2008 DIREITO DO TRABALHO. FATOS NOTÓRIOS. FERIADOS MUNICIPAIS E NACIONAIS - Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova, conforme expressamente dispõe o inciso I, do artigo 334 do Código de Processo Civil.
10/06/2008 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. TRABALHO PRESTADO DENTRO DA JORNADA PARA EMPRESAS CONSORCIADAS - Justiça do Trabalho defere equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico.
10/06/2008 BANCO INDENIZARÁ EMPREGADO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - A atitude do banco de fiscalizar a saúde financeira de seus empregados não encontra amparo no ordenamento jurídico, e a instituição não pode se aproveitar de sua condição e dos dados que detém em seu poder para isso.
10/06/2008 DIFERENÇA DE R$ 0,10 LEVA À REJEIÇÃO DE RECURSO TRABALHISTA - Recurso trabalhista é rejeitado pelo fato de a empresa ter feito depósito recursal com R$ 0,10 a menos do que o valor legal.
09/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. NÃO-INCIDÊNCIA - Receita decorrente do pagamento de serviços de hotelaria (diárias), realizados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
09/06/2008 MALHA FINA. ESTRATÉGIA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO 2008 DÁ INÍCIO A NOVO PROGRAMA - Ação da Receita está voltada às Pessoas Físicas e Jurídicas com movimentação financeira incompatível.
09/06/2008 JORNADA DE TRABALHO - Jornada com início em dia útil e término em dia feriado ou domingo. Forma de remunerar o empregado.
09/06/2008 TRABALHO DA MULHER - Direito a intervalo para amamentação do filho.
09/06/2008 PONTOS ADICIONAIS DE INSTALAÇÃO DE INTERNET EM CASAS, ESCRITÓRIOS E PEQUENAS EMPRESAS - Governador do DF questiona lei que proíbe cobrança dos pontos extras de internet.
09/06/2008 RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador é condenado em danos morais por reter CTPS de empregado.
09/06/2008 AUMENTO DO LUCRO POR EFEITO DE AJUSTES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
09/06/2008 NEGAÇÃO E INCAPACIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
09/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. RECEITA FINANCEIRA - Alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas financeiras.
09/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (alcançado ou não pelas disposições da Lei nº 10.209/2001, mesmo que não reembolsado).
09/06/2008 IRPJ. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - Importações a prazo entre empresas vinculadas.
09/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS - Diárias pagas a empregados e funcionários em virtude da prestação de serviços em localidade diversa da que residem ou trabalham; gastos com passagem e hospedagem de empregados e funcionários; e despesas de aluguéis de veículos para transporte de empregados e funcionários.
06/06/2008 INCENTIVOS FISCAIS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Limites individuais e coletivos a serem observados.
06/06/2008 ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO EMPREGADO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador. Considerações.
06/06/2008 CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - É permitida a capitalização anual de juros em contrato de cartão de crédito.

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