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13/06/2008 EXECUÇÃO DE MULTA FISCAL PODE SER REDIRECIONADA CONTRA SÓCIO CO-RESPONSÁVEL DA EMPRESA FALIDA - Aplica-se à execução fiscal, para a cobrança de multa administrativa por infração a dispositivos celetistas, a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, a teor do disposto no § 2º do art. 4º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).
13/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO - Estoque de abertura. ICMS Recuperável.
13/06/2008 IPI. SUSPENSÃO - Aquisição de embalagem.
13/06/2008 IDEAL E PRETENSÃO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
13/06/2008 DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.
12/06/2008 PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) - Breves considerações.
12/06/2008 PESSOA JURÍDICA QUE TIVER PARTE OU TODO O SEU PATRIMÔNIO ABSORVIDO EM VIRTUDE DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO - Levantamento de balanço e demais procedimentos a serem observados, relativos à legislação tributária.
12/06/2008 IRPJ. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Responsabilidade dos profissionais de contabilidade. Considerações.
12/06/2008 SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO, QUE POSSUIR MAIS DE UM VÍNCULO, E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTAR SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA OU, CONCOMITANTEMENTE, EXERCER ATIVIDADE COMO SEGURADO EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO OU TRABALHADOR AVULSO - Declaração de contribuição à previdência social (INSS).
12/06/2008 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Destaque no corpo do documento fiscal do valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação, bem como informações a serem prestadas no documento fiscal por pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou alíquotas zero das contribuições.
12/06/2008 DACON 2008. MENSAL E SEMESTRAL - Receita Federal aprova e disponibiliza nova versão do Programa Gerador DACON 2008, mensal e semestral, para correção de erro na exibição de mensagens nas Fichas 14 e 24.
12/06/2008 DIPJ 2008. FICHA 40 - Pessoas jurídicas obrigadas ao seu preenchimento, bem assim, instruções para o correto preenchimento.
12/06/2008 DIPJ 2008 (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA) - Receita Federal aprova e disponibiliza nova versão do programa gerador da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ 2008) para correção de erros no texto das Instruções de Preenchimento, e para correção de erros na exibição de críticas nas fichas 24, 26, 30 e 32.
12/06/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2008.
12/06/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral - DaconMS 2008.
12/06/2008 DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO - Mudança de cotação de produto agrícola não obriga renegociação de compra de safra futura.
12/06/2008 DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS - Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro.
12/06/2008 SUPLENTES DE DIRIGENTES SINDICAIS NÃO CONSEGUEM ESTABILIDADE - O artigo 522 da CLT estende a estabilidade a até sete membros.
12/06/2008 AMOR X TRABALHO - Relação amorosa entre o proprietário de um açougue e sua companheira acabou na Justiça do Trabalho.
12/06/2008 DECRETO Nº 6.480, DE 11 DE JUNHO DE 2008 - Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.

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