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17/06/2008 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS X DECISÃO DO STF - Efeitos da decisão do STF sobre os valores de contribuições previdenciárias, após o lapso temporal qüinqüenal, incluídas em parcelamentos de débitos previdenciários.
16/06/2008 LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008 - Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
16/06/2008 LEI Nº 11.697, DE 13 JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
16/06/2008 PESSOAS E ATOS - Prof. Dr. Antônio Lopes De Sá
16/06/2008 RELATIVIDADE DO INSUCESSO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
16/06/2008 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Base de cálculo para fins da retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais.
16/06/2008 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE CADIDATO A EMPREGO - Alteração na CLT proíbe empregador exigir experiência superior a 6 meses.
16/06/2008 SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO É REDUÇÃO DE SALÁRIO - A supressão do adicional de periculosidade quando o trabalhador deixa de estar sujeito a riscos não representa alteração contratual ilícita pela empresa.
16/06/2008 É POSSÍVEL A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR - O rigorismo legislativo deve ceder lugar ao princípio da preservação da empresa.
16/06/2008 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA EVENTUAL E TEMPORÁRIA - Prestação de serviços descontínua, mas permanente, gera vínculo empregatício.
16/06/2008 LEI Nº 11.700, DE 13 DE JUNHO DE 2008 - Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
16/06/2008 LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
14/06/2008 IPI. SUSPENSÃO - lnsumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados.
14/06/2008 MONOTONIA NOS RELACIONAMENTOS CONSTANTES - Prof. Dr. Antonio Lopes De Sá
14/06/2008 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DÍVIDAS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL SÓ PODEM SER COBRADAS ATÉ 5 ANOS DEPOIS DE VENCIDAS - Decisão beneficiará milhares de empresas que não pagaram a contribuição previdenciária devida.
13/06/2008 NOTAS DE DÉBITO. EMISSÃO POR EMPRESA INTERLIGADA - Não aceitação para fins de comprovação de despesas e custos operacionais.
13/06/2008 RETENÇÕES DO IRRF, PIS/PASEP, COFINS, CSLL E INSS - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
13/06/2008 IPI. EXPORTAÇÃO - Crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para PIS/PASEP e COFINS.
13/06/2008 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência.
13/06/2008 ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA PODE REDUZIR INTERVALO DE REFEIÇÃO - É lícita a redução do intervalo para refeições por força de convenção ou acordo coletivo.

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