LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Texto publicado em 16/6/2008 às 8h51m.
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