Leis e Decretos-Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
06/07/2026 LEI Nº 15.456, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
02/07/2026 LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026 - Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
19/06/2026 LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
18/06/2026 LEI Nº 15.435, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.
06/05/2026 LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
29/04/2026 LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
09/04/2026 LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
01/04/2026 LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
13/01/2026 LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
09/01/2026 LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
07/01/2026 LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
07/01/2026 LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
30/09/2025 LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
25/07/2025 LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
24/07/2025 LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de "empregado público" cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
29/11/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte (MPV 1277/2024).
19/11/2024 LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
25/04/2024 LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
21/09/2023 LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
19/09/2023 LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

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