Leis e Decretos-Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
13/01/2026 LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
09/01/2026 LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
07/01/2026 LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
07/01/2026 LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
30/09/2025 LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
25/07/2025 LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
24/07/2025 LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de "empregado público" cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
29/11/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte (MPV 1277/2024).
19/11/2024 LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
25/04/2024 LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
21/09/2023 LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
19/09/2023 LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
28/08/2023 LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
22/12/2022 LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
05/09/2022 LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
28/06/2022 LEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
10/03/2022 LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
04/06/2021 LEI Nº 14.158, DE 2 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
18/08/2020 LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
18/08/2020 LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

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