Leis e Decretos-Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
09/05/2018 LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018 - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
28/04/2018 LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
04/04/2018 LEI Nº 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
01/09/2017 LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
14/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
27/06/2017 LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
12/04/2017 LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
31/03/2017 LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
14/03/2017 LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
14/03/2017 LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
28/10/2016 LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
11/05/2016 LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
18/04/2016 LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
20/11/2015 LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
23/10/2015 LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
22/10/2015 LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
22/10/2015 LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.
30/07/2015 LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
02/06/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
26/03/2015 LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

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