Leis e Decretos-Leis

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Data Matéria
23/06/2008 LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
20/06/2008 LEI Nº 11.709, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.
16/06/2008 LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
01/04/2008 LEI Nº 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
11/03/2008 LEI Nº 11.644, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
06/12/2007 LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
29/06/2007 LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
25/06/2007 LEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
25/06/2007 LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
21/06/2007 LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIFGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
04/12/2006 LEI Nº 11.381, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.
02/10/2006 LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
08/08/2006 LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. 
24/07/2006 LEI Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
10/07/2006 LEI Nº 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
12/05/2006 LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
10/05/2006 LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006 - Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
17/12/2005 PRINCIPAIS ORDENAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRATAM DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
17/12/2005 LEI Nº 62/1935 - ASSEGURA AO EMPREGADO DA INDUSTRIA OU DO COMMERCIO UMA INDEMNIZAÇÃO QUANDO NÃO EXISTA PRAZO ESTIPULADO PARA A TERMINAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRACTO DE TRABALHO E QUANDO FOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
26/09/2005 LEI Nº 11.180/05 - INSTITUI O PROJETO ESCOLA DE FÁBRICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE PERMANÊNCIA A ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DO PROUNI, INSTITUI O PROGRAMA PET, ALTERA A LEI N° 5.537/68 E A CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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