Leis e Decretos-Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
24/07/2006 LEI Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
10/07/2006 LEI Nº 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
12/05/2006 LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
10/05/2006 LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006 - Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
17/12/2005 PRINCIPAIS ORDENAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRATAM DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
17/12/2005 LEI Nº 62/1935 - ASSEGURA AO EMPREGADO DA INDUSTRIA OU DO COMMERCIO UMA INDEMNIZAÇÃO QUANDO NÃO EXISTA PRAZO ESTIPULADO PARA A TERMINAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRACTO DE TRABALHO E QUANDO FOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
26/09/2005 LEI Nº 11.180/05 - INSTITUI O PROJETO ESCOLA DE FÁBRICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE PERMANÊNCIA A ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DO PROUNI, INSTITUI O PROGRAMA PET, ALTERA A LEI N° 5.537/68 E A CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/09/2005 LEI Nº 10.101/00 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/08/2005 LEI Nº 11.164/05 - DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/08/2005 LEI Nº 5.859/72 - DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/06/2005 MP Nº 251/05 - INSTITUI O PROJETO ESCOLA DE FÁBRICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE PERMANÊNCIA A ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DO PROUNI, INSTITUI O PET, ALTERA A LEI Nº 5.537/68, E A CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/05/2005 LEI Nº 11.121/05 - INSTITUI O DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO
19/05/2005 LEI Nº 9.029/95 - PROÍBE A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/05/2005 MP Nº 2.164-41/01 - ALTERA A CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS
22/04/2005 MP Nº 248/05 - DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/03/2005 LEI Nº 10.779/03 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL
22/03/2005 DECRETO-LEI Nº 6.353/44 - CORRIGE ERROS DACTILOGRÁFICOS E DE IMPRESSÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
27/02/2005 LEI Nº 4.266/63 - INSTITUI O SALÁRIO FAMÍLIA DO TRABALHADOR
27/02/2005 LEI Nº 5.559/68 - ESTENDE O DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/02/2005 MP Nº 238/05 – INSTITUI O PROJOVEM, CRIA O CNJ E CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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