LEI Nº 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. Texto publicado em 1/4/2008 às 8h26m.
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