LEI Nº 11.689, DE 9 JUNHO DE 2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. Texto publicado em 10/6/2008 às 9h41m.
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