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30/07/2008 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NA INTERNET SIMULADOR DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - Ferramenta estima valor de tributos sobre produtos importados, assim como o tratamento administrativo a que estão sujeitos, entre outros.
30/07/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS - Empresas de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e empresas que prestam serviços de Call Center.
30/07/2008 PESSOA JURÍDICA IMUNE - Requisitos obrigatórios a serem atendidos para fins de gozo da imunidade do IRPJ e da CSLL.
30/07/2008 EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Exercício de atividades em outras Unidades da Federação.
30/07/2008 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS - Aspectos fiscais e juridicos a serem observados.
30/07/2008 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO - Comprovação da origem e efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em integralização de capital pelos sócios.
30/07/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Motorista de ambulância tem direito a adicional de insalubridade.
29/07/2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE ISENTO - Receita Federal admite que vai acabar com a declaração de isento.
29/07/2008 DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS - Indedutibilidade do imposto de renda, limites, penalidades e demais considerações.
29/07/2008 PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - Escrituração contábil e manutenção de livros fiscais.
29/07/2008 ICMS/SP. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Redução de base de cálculo e manutençao de crédito do ICMS.
29/07/2008 ICMS/SP. ENTRADA, REAL OU SIMBÓLICA, DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A USO, CONSUMO OU INTEGRAÇÃO NO ATIVO IMOBILIZADO, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO SE TIVER INICIADO FORA DO TERRITÓRIO PAULISTA, INCLUSIVE DE O - Procedimentos a serem observados, inclusive em relação aos registros nos respectivos livros fiscais.
29/07/2008 MOTOBOY TEM RECONHECIDO SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Provado que desempenhou suas atividades como motoboy em empresa que tem por atividade-fim a entrega de mercadorias, ainda que utilizando a própria motocicleta, mas de maneira habitual, onerosa, sob subordinação jurídica e em atividade de natureza não eventual da empresa, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes.
29/07/2008 EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN - Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal.
28/07/2008 ICMS/SP. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS (RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU AQUAVIÁRIO DE BEM OU MERCADORIA) - Isenção do ICMS, no Estado de São Paulo, a partir de a partir de 1° de agosto de 2008.
28/07/2008 ICMS/SP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Prestação de serviço de transporte interestadual de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante Simples Nacional
28/07/2008 DIREITO DO TRABALHO. JORNDA DE TRABALHO - Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal.
28/07/2008 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO - Venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes.
28/07/2008 VALORES RETIDOS NA FONTE DO PIS/PASEP E DA COFINS - Restituição ou compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
28/07/2008 IMPORTAÇÕES OU AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO DE BENS E SERVIÇOS POR EMPRESA AUTORIZADA A OPERAR EM ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Suspensão da exigência do Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP, COFINS e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

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