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24/07/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Processos de incorporação, fusão e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País.
24/07/2008 DIREITO DO TRABALHO. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE - Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS.
24/07/2008 TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - Local de recebimento do pedido, prazos para o pedido e análise, e documentos necessários.
24/07/2008 FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuições dos segurados.
24/07/2008 HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Circunstâncias que impedem o assistente do Ministério do Trabalho e Emprego de efetuar a homologação da rescisão contratual, ainda que o empregado com ela concorde.
24/07/2008 EMPREGADO FALECIDO. HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Formalidades para homologação das verbas rescisórias.
24/07/2008 AVISO PRÉVIO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO - Indenização e prazo para quitação das verbas rescisórias.
24/07/2008 PORTARIA MTE/SRT Nº 4, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Inclui Ementas na Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006, publicada no DOU de 26-5- 2006, Seção 1, pág. 101.
24/07/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 8, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Altera a Instrução Normativa nº 7 de 22 de novembro de 2007.
23/07/2008 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Prorrogado o prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Inscrições efetuadas durante o novo período terão efeito retroativo a 1º de janeiro de 2008.
23/07/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESA POR RISCO PODE TER NOVAS ALÍQUOTAS - Proposta cria uma gradação que vai de 0,10% até 6% e atribui graus de risco de G1, o mais baixo, a G9, o mais alto.
23/07/2008 PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Proposta disciplina responsabilização de sócios de empresa.
23/07/2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho é imprescíndivel para cobrança de contribuição sindical.
23/07/2008 ESTABILIDADE GESTACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL RESULTANTE DO ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR - Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade.
23/07/2008 PORTARIA MTE/SIT-DSST Nº 62, DE 21 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
23/07/2008 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 70, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, que "Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)".
22/07/2008 RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2001 - Dispõe sobre a incorporação e a fusão de pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
22/07/2008 PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRODUZIDA POR PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Créditos presumidos das contribuições, no regime não-cumulativo.
22/07/2008 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - Valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos.
22/07/2008 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL - Valores acrescidos em virtude de reavaliação.

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