IMPORTAÇÕES OU AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO DE BENS E SERVIÇOS POR EMPRESA AUTORIZADA A OPERAR EM ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Suspensão da exigência do Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP, COFINS e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Texto publicado em 28/7/2008 às 9h14m.

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