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Data	Matéria	Por data:
06/11/2008	LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
06/11/2008	DESPESAS DE PROPAGANDA E AMOSTRAS - Procedimentos a serem observados para fins de dedução do imposto de renda e da contribuição social.
06/11/2008	INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PAGAMENTO RECEBIDO COM ATRASO - Assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar prevista no contrato.
05/11/2008	SIMPLES NACINAL. OMISSÃO DE RECEITAS. INGRESSOS DE RECURSOS. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA? - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e conseqüências.
05/11/2008	DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Determinação do valor de lucros isentos com base em presunção de lucro, com exemplificação prática.
05/11/2008	EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar, a partir de 2009, opcionalmente, pelo REGIME DE CAIXA para fins de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos.
05/11/2008	PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REGIME DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal.
05/11/2008	PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REGIME DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - Alíquota aplicável nas operações de importação, industrialização e comercialização de produtos farmacêuticos monofásicos. Alíquota de crédito nas operações de industrialização e importação. Crédito presumido do regime especial de medicamentos.
05/11/2008	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 883, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Disciplina a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação para pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.
05/11/2008	PROTOCOLO ICMS 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.
05/11/2008	ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - A partir de 01/12/2008 o Distrito Federal será excluído dos efeitos do Protocolo ICMS 41/08.
05/11/2008	LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
04/11/2008	DIFERENÇAS RELEVANTES NA CONTABILIDADE DE PORTUGAL E BRASIL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
04/11/2008	ICMS/SP. QUEIJOS E REQUEIJÕES - Créditos outorgados do ICMS.
04/11/2008	PIS/PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição. Prescrição.
04/11/2008	SIMPLES NACIONAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - Opção. Impossibilidade.
04/11/2008	ICMS/ISS E OUTROS. DISTRITO FEDERAL. REFAZ III - Governo do Distrito Federal regulamenta o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III), instituído pela Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008.
04/11/2008	LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL EM VIRTUDE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL - Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça.
04/11/2008	DIREITO TRABALHISTA. ANUÊNIO - Anuênio não é devido fora da validade de acordo coletivo.
04/11/2008	ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - Atraso no pagamento do abono obriga empregador a pagar férias em dobro.
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