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07/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Alíquotas a serem aplicadas pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário.
07/11/2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) - Receita Federal aprova nova versão do programa PER/DCOMP, a ser utilizado a partir de 07/11/2008.
07/11/2008 CRÉDITO DO IPI NÃO SE APLICA A EXPORTAÇÕES DE AÇÚCAR DE REGIÕES COM INCENTIVO FISCAL - Como não há cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas exportações de açúcar por regiões beneficiadas com incentivo fiscal, não há como receber o crédito instituído pelo artigo 42 da Lei n. 9.532, de 1997.
07/11/2008 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECOLHIDO A MAIOR DEVE SER RESTITUÍDO PELO EMPREGADOR - Se o empregador comete o erro de incluir parcela isenta na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, deve repor a diferença devida ao empregado e aguardar o ressarcimento pela Secretaria da Receita Federal.
07/11/2008 PORTARIA MTE/SIT Nº 73, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 - Aprova Ementário para lavratura de autos de infração.
07/11/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 886, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
07/11/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 885, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o certificado de origem do Mercado Comum do Sul (Mercosul) nas transações comerciais em moeda local no âmbito do Mercosul.
07/11/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 881, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4).
06/11/2008 CARGO DE DIRETOR, ADMINISTRADOR E CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Abrangência de acordo com o entendimento da Administração Tributária.
06/11/2008 EXPRESSÃO "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA" - Abrangência, aplicação, competência e vigência.
06/11/2008 ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR - Não-incidência do ISSQN e considerações.
06/11/2008 ERRO NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CARTA DE CORREÇÃO - Utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de nota fiscal. Previsão legal e hipóteses em que não será permitida sua utilização.
06/11/2008 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED), PARA FINS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Pessoas jurídicas obrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) e sua transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Prazos e demais considerações.
06/11/2008 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Circunstâncias impeditivas da rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa.
06/11/2008 LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
06/11/2008 13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA - 1ª parcela do 13º salário deve ser paga até o último dia útil do mês de novembro.
06/11/2008 DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES NO FINAL DO ANO - Aspectos fiscais e contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
06/11/2008 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Em 14/11/2008 entra em vigência novas regras a atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário de Cargas.
06/11/2008 INSTRUÇÃO CVM Nº 473, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Revoga as Instruções CVM nº 85, de 4 de outubro de 1988; nº 90, de 14 de novembro de 1988; nº 98, de 2 de junho de 1989; nº 103, de 25 de outubro de 1989; nº 109, de 15 de dezembro de 1989; nº 147, de 21 de junho de 1991; nº 172, de 23 de janeiro de 1992; nº 183, de 13 de fevereiro de 1992; nº 195, de 5 de agosto de 1992; nº 226, de 20 de dezembro de 1994; nº 230, de 16 de janeiro de 1995; nº 234, de 14 de março de 1995; nº 289, de 7 de agosto de 1998; nº 357, de 21 de dezembro de 2001; nº 374, de 6 de agosto de 2002; nº 377, de 29 de outubro de 2002; nº 378, de 12 de novembro de 2002; nº 394, de 22 de julho de 2003; nº 410, de 9 de novembro de 2004 e nº 447, de 11 de janeiro de 2007.
06/11/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 884, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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