INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 881, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4). Texto publicado em 7/11/2008 às 9h04m.
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