INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 884, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Texto publicado em 6/11/2008 às 9h58m.

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