LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências. Texto publicado em 6/11/2008 às 10h13m.
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