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CRÉDITO DO IPI NÃO SE APLICA A EXPORTAÇÕES DE AÇÚCAR DE REGIÕES COM INCENTIVO FISCAL - Como não há cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas exportações de açúcar por regiões beneficiadas com incentivo fiscal, não há como receber o crédito instituído pelo artigo 42 da Lei n. 9.532, de 1997. Texto publicado em 7/11/2008 às 9h37m.
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