LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Texto publicado em 5/11/2008 às 8h45m.
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