ICMS/ISS E OUTROS. DISTRITO FEDERAL. REFAZ III - Governo do Distrito Federal regulamenta o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III), instituído pela Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008. Texto publicado em 4/11/2008 às 10h36m.

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