PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REGIME DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - Alíquota aplicável nas operações de importação, industrialização e comercialização de produtos farmacêuticos monofásicos. Alíquota de crédito nas operações de industrialização e importação. Crédito presumido do regime especial de medicamentos. Texto publicado em 5/11/2008 às 9h40m.
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