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24/12/2008 SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor do Simples Nacional Regulamenta a Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.
24/12/2008 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Permitir carência em parcelamento de débitos para com o FGTS de empregadores públicos e privados domiciliados em municípios alcançados por estado de calamidade pública e dá outras providências.
24/12/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 894, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - Aprova o aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
24/12/2008 DECRETO Nº 6.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
24/12/2008 DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
24/12/2008 PARECER NORMATIVO CST Nº 284/1971 - Inocorrência do fato gerador: o consumo do produto no próprio recinto do estabelecimento industrial não constitui fato gerador do IPI.
23/12/2008 PARECER NORMATIVO CST Nº 450/1971 - A confecção de produtos tributados por oficina gráfica, sob encomenda direta do consumidor ou usuário, somente não caracteriza industrialização quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
23/12/2008 ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Novos requisitos para adesão (ou permanência) ao regime tributário do Simples Nacional.
23/12/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jrídica (DSPJ) - Inativa 2009.
23/12/2008 RESOLUÇÃO CGSN N° 53, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.
23/12/2008 RESOLUÇÃO CGSN N° 52, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
23/12/2008 RESOLUÇÃO CGSN N° 51, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
23/12/2008 RESOLUÇÃO CGSN N° 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 6, de 18 de junho de 2007, n° 11, de 23 de julho de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 30, de 7 de fevereiro de 2008 e n° 38, de 1° de setembro de 2008.
23/12/2008 RESOLUÇÃO CGSN Nº 49, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.
22/12/2008 ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2009 os escritórios de serviços contábeis serão tributadas na forma do Anexo III, observados os requisitos estipulados pela Lei Complementar nº 128/2008.
22/12/2008 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. SIMPLES NACIONAL - Agora é definitivo: pessoa jurídica com atividade de locação de imóveis próprios não pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
22/12/2008 DELIBERAÇÃO CVM Nº 566, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 14 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumento financeiros.
22/12/2008 DELIBERAÇÃO CVM Nº 565, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 13 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata da Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07.
22/12/2008 DELIBERAÇÃO CVM Nº 564, DE 17 DE DEZEMBRO 2008 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ajuste a Valor Presente.
22/12/2008 DELIBERAÇÃO CVM Nº 562, DE 17 DE DEZEMBRO 2008 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento Baseado em Ações.

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