RESOLUÇÃO CGSN N° 51, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências. Texto publicado em 23/12/2008 às 9h11m.
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