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24/08/2009 DECRETO Nº 6.945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC.
21/08/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, prestados nas dependências da empresa contratada, sem a colocação de equipe à disposição da empresa contratante.
21/08/2009 IRRF. OPERAÇÕES DE MÚTUO - Rendimentos auferidos em operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física. Momento de ocorrência do fato gerador da retenção e alíquotas aplicáveis.
21/08/2009 CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA NACIONAL - Reajuste com base em dólar. Nulidade da cláusula.
21/08/2009 EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - Mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física precisa de autorização do Banco Central?
21/08/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Ressarcimento seguido de compensação relativamente aos créditos do PIS/PASEP e da COFINS apurados na sistemática não cumulativa, vinculados à venda de leite fluído pasteurizado ou industrializado, quando não passíveis de utilização como desconto na apuração das contribuições respectivas de sua titularidade.
21/08/2009 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. REVENDA DE APARELHOS CELULARES - Valores recebidos de empresa operadora de telefonia móvel, mediante carta de crédito, correspondentes à diferença entre os preços de aquisição e os de revenda de aparelhos celulares.
21/08/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Opção, enquadramento, desenquadramento, entre outras, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional, pelo Microempreendedor Individual (MEI), bem assim relação de atividades, por CNAE, que podem optar e respectivas incidências tributárias pelo ICMS e ISS.
21/08/2009 PIS/PASEP E COFINS. FATURAMENTO - Locação de bens móveis. Incidência.
21/08/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Contratação com órgão público da administração direta, autarquia e fundação de direito público.
21/08/2009 RESOLUÇÃO CGSN Nº 64, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 38, de 1º de setembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009.
20/08/2009 SOCIEDADE UNIPESSOAL (SOCIEDADE REDUZIDA A ÚNICO SÓCIO). FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS - Prazo para recomposição do quadro societário e procedimentos na dissolução.
20/08/2009 TROCA OU PERMUTA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS - Aspectos fiscais e contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
20/08/2009 VALE-TRANSPORTE - Aspectos gerais e contábeis, com exemplos práticos de registros contábeis.
20/08/2009 INTERVALO INTERJORNADA. PROFESSOR - Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor.
20/08/2009 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Pessoas jurídicas obrigadas ao FCONT para escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/2009.
20/08/2009 DIREITO DO TRABALHO - Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho tem novo entendimento sobre aplicação de multa civil.
20/08/2009 FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública.
20/08/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO - Formas permitidas pela legislação trabalhista para pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT.
20/08/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 12, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002.

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