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28/08/2009 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.771, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 - Altera a Resolução nº 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
28/08/2009 PROTOCOLO ICMS 102, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
28/08/2009 PROTOCOLO ICMS 101, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
28/08/2009 LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.
28/08/2009 LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
27/08/2009 PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 11.941/2009 - Hipóteses de rescisão do parcelamento, remessa do débito remanescente para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou prosseguimento da execução na Justiça Federal, conforme o caso, forma de apuração do débito e outras peculiaridades.
27/08/2009 RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS - Tratamentos fiscais pertinentes.
27/08/2009 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS - Condições para dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
27/08/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - TST diz que enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi.
27/08/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade.
27/08/2009 EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL - Indenização adicional devida pelo empregador e demais considerações.
27/08/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS DESTINADAS A CUSTEAR PLANOS DE BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES ASSEMELHADOS AOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDOS EM FAVOR DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA - Despesa com a complementação de custeio de previdência privada referente ao custo dos serviços passados, dos empregados com direito adquirido ou já em gozo do benefício.
27/08/2009 RESOLUÇÃO COAF Nº 18, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei nº 204/67, de 27 de fevereiro de 1967.
27/08/2009 CRISE NO EMPREGO: RELATÓRIO APROVADO AMPLIA DIREITOS TRABALHISTAS - Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova parecer que trata da redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas; da restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; da valorização do salário mínimo; da inibição de horas extras; e da ratificação da Convenção 158 da OIT que proíbe a demissão sem justa causa.
26/08/2009 IR. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANESTESIOLOGIA - Reconhecimento dos percentuais de 8%, no caso do IRPJ, e de 12%, no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços de anestesiologia.
26/08/2009 LUCRO REAL TRIMESTRAL. AJUSTES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO FISCAL E COMERCIAL - Encerramento das Contas de Resultado. Aspectos contábeis a serem observados.
26/08/2009 FOLHA DE PAGAMENTO E TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (RCT) - Exemplos práticos de registros contábeis da folha de pagamento e dos valores pagos em Termo de Rescição do Contrato de Trabalho (TRCT).
26/08/2009 DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS E INSTALAÇÕES - Aspectos fiscais e classificação contábil.
26/08/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO. PRAZO PARA OBSERVÂNCIA - Norma que altera legislação previdenciária não alcança situações anteriores à sua publicação.
26/08/2009 AVISO PRÉVIO NÃO-TRABALHADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Desde 13 de janeiro incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado.

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