PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Ressarcimento seguido de compensação relativamente aos créditos do PIS/PASEP e da COFINS apurados na sistemática não cumulativa, vinculados à venda de leite fluído pasteurizado ou industrializado, quando não passíveis de utilização como desconto na apuração das contribuições respectivas de sua titularidade. Texto publicado em 21/8/2009 às 10h28m.
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