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23/10/2009 MENOR. INCAPACIDADE JURÍDICA - Pedido de demissão. Validade.
23/10/2009 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE - Abuso de direito, ao deixar transcorrer a quase totalidade da gestação para buscar o direito previsto no artigo 10, "a" do ADCT.
23/10/2009 CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA - A exceção do artigo 224 da CLT não exige os poderes de mando e gestão, nem poderes tão amplos.
23/10/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - Valores das mercadorias dadas em bonificação (entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução no valor da venda) ou com descontos incondicionais NÃO integram a base de cálculo do ICMS.
23/10/2009 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - Suspensa decisão do TRT-1 que permitiu exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.
23/10/2009 VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - Aspectos gerais, inclusive em relação à incidência de impostos e contribuições sobre o valor do Vale-Pedágio e sua inclusão na base de cálculo do ICMS.
23/10/2009 INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS - Descumprimento do intervalo entre duas jornadas gera direito a horas extras.
23/10/2009 PROFESSOR. MENSALIDADE ESCOLAR PARA FILHO OU DEPENDENTE - Desconto em mensalidade escolar previsto em convenção é licito.
23/10/2009 EMPREGADO. CIPA. ESTABILIDADE - Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições.
23/10/2009 ICMS/AL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO; E NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - No Estado de Alagoas somente se aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08 a partir de 1º de dezembro de 2009.
23/10/2009 CONCURSO PARA ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Foi publicado o Edital de abertura do concurso público para preenchimento de 700 vagas para Analista-Tributário da RFB. O concurso será de âmbito nacional.
23/10/2009 EMPRESAS OPTANTES DO LUCRO PRESUMIDO TERÃO QUE UTILIZAR CERTIFICADO DIGITAL - A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido (e-CNPJ).
23/10/2009 IRPJ. CONTRATOS A LONGO PRAZO - Produção em longo prazo. Regras para apropriação das receitas e custos.
23/10/2009 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO PELOS SÓCIOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".
23/10/2009 PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO - Aspectos relevantes a serem observados pelo doador e pelo donatário nos casos de doações em dinheiro, segundo a legislação tributária de regência.
22/10/2009 ISS/CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (DIEF) - Respostas às dúvidas mais frequentes sobre o DIEF, elaborado pela equipe do Fisco da Cidade do Rio de Janeiro, e respectiva legislação de instituição e criação primeiro programa de acompanhamento e verificação da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.
22/10/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Vedações, permissões e procedimentos a serem observados pela empresa contratante, inclusive, em relação as obrigações previdenciárias, principal e acessórias.
22/10/2009 ISS/DF. ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS REGULAMENTE INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL, ESTABELECIDO NO DISTRITO FEDERAL - Esclarecimentos do Fisco do Distrito Federal sobre o recolhimento do ISS por escritório de serviços contábeis optante pelo Simples Nacional.
22/10/2009 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Regime tributário a ser adotado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional se houver a exclusão do Simples Nacional.
22/10/2009 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem para solução de conflitos.

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