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27/10/2009 SEGURADO FACULTATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL - Quem pode optar pela contribuição previdência, na qualidade de contribuinte facultativo, no âmbito da Previdência Social?
27/10/2009 CERTIFICADO DIGITAL (E-CPF OU E-CNPJ) - Outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
27/10/2009 ICMS/PR. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Expansão da obrigatoriedade à emissão de NF-e ao longo do ano de 2.010, em substituição às Notas Fiscais modelo 1 e 1-A.
27/10/2009 REGIME DE 12X36 HORAS. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO - É inválida norma coletiva que incorpora intervalo para refeição e descanso na jornada.
27/10/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS (PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA) - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Falta de regulamentação da abrangência do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
27/10/2009 EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O EMPREGADO E EMPRESA DA QUAL É ACIONISTA - Enquadramento como empregado ou sócio requer análise de provas.
26/10/2009 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Manual da NF-e em Contingência, que estabelece as especificações técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência.
26/10/2009 FOLGUISTA. ESCALA DE REVEZAMENTO - Trabalhador "folguista" tem direito a turnos ininterruptos de revezamento.
26/10/2009 FCONT - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - Aprovado Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), bem assim os prazos para o seu envio à base de dados da RFB.
26/10/2009 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.195, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 - Aprova a IT 01 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos.
26/10/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 970, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009.
25/10/2009 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS. LEI Nº 11.941/2009 - Tratamento tributário em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS relativo aos valores decorrentes de redução das multas, juros e encargo legal em decorrência do pagamento e parcelamento de débitos de que tratam a Lei nº 11.941/2009.
24/10/2009 ICMS-ISS/DF. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS e do ISS do Distrito Federal.
24/10/2009 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Aviso prévio só tem natureza salarial quando é trabalhado, não havendo trabalho é indenizado, não podendo ter sua natureza jurídica modificada qualquer que seja a definição de salário-de-contribuição.
23/10/2009 SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO - O empregador que não fornece as guias de seguro-desemprego causa prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual deve indenizá-lo.
23/10/2009 SALÁRIO (EM GERAL). FUNÇÕES SIMULTÂNEAS - Desvio de função. Configuração. Diferenças devidas.
23/10/2009 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. ACORDO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. INVALIDADE - A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial.
23/10/2009 GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. EVIDÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - Sócios comuns, mesmo ramo de atividade e outras evidências, são elementos suficientes para o reconhecimento de grupo econômico familiar.
23/10/2009 APOSENTADORIA. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS - Concessão do benefício pertinente à aposentadoria por tempo de serviço configura uma relação entre o segurado e a Previdência Social e não interfere na avença do trabalho, denominado, pela doutrina de "contrato realidade".
23/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE - Ao não possuir a empresa empregados, não pode ser considerada empregadora, fato indispensável, segundo o artigo 580, inciso II da CLT ao dever de pagar contribuição sindical.

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