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29/10/2009 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - Os contribuintes devem ficar atentos quanto aos esclarecimentos prolatados pelas Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal, por meio de Soluções de Consultas.
29/10/2009 GANHO DE CAPITAL. PRODUTOR RURAL - Forma de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, com exemplificação prática.
29/10/2009 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Regras a serem observadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para fins de dedução da base de cálculo de devoluções de mercadorias vendidas.
29/10/2009 PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - Nova súmula dispensa Aviso de Recebimento na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome.
29/10/2009 ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL - Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador.
29/10/2009 PRÊMIO PRODUÇÃO - Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado.
29/10/2009 RESOLUÇÃO CGSN Nº 68, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.
28/10/2009 ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Hipóteses de incidência e de não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis, bem assim esclarecimentos adicionais.
28/10/2009 IRPJ/CSLL. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA, AINDA QUE REFERENTE A OBRIGAÇÕES RELACIONADAS A IMPORTAÇÕES - Tratamento fiscal a ser observado em relação às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.
28/10/2009 DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES NO FINAL DO ANO - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
28/10/2009 FÉRIAS COLETIVAS - Considerações gerais a serem observados pelo empregador.
28/10/2009 13º SALÁRIO - Prazos para pagamentos do 13º salário, com exemplos práticos.
28/10/2009 PIS/PASEP E COFINS. AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO - Exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS dos valores pagos diretamente ou repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.
28/10/2009 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Livros abrangidos pela Escrituração Contábil Digital - ECD.
28/10/2009 RESOLUÇÃO CFC N° 1.020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 - Aprova a NBC T 2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.
28/10/2009 CARGO DE CONFIANÇA - Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário.
28/10/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - O que fazer diante da lacuna normativa e do impasse gerado entre o STF e o TST sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade?
28/10/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Ministro suspende decisão que substituiu base de cálculo de adicional de insalubridade.
27/10/2009 ATESTADO MÉDICO. DOENÇA PROFISSIONAL - TST cancela Orientação Jurisprudencial que exigia atestado médico para atestar doença profissional do empregado para reconhecimento do direito à estabilidade no emprego.
27/10/2009 EMPRESA E EQUIPARADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Quem são equiparados a empresa para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias para com a Previdência Social?

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