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22/10/2009 PROTESTO DE TÍTULOS. MICROEMPRESÁRIO OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Procedimentos a serem observados no protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte.
22/10/2009 LEI CONDICIONA A DISPENSA DO TRABALHADOR REABILITADO OU DEFICIENTE HABILITADO À CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE - Justiça do Trabalho determina que empresa reintegre deficiente.
22/10/2009 CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO PARA TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÕES - A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.
22/10/2009 CRISE E FÁBULA DOS CONTADORES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
22/10/2009 COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - Acordo de compensação de horas e suas formalidades legais.
22/10/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 969, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
22/10/2009 PROTOCOLO ICMS 150, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
21/10/2009 EMPREGADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, SEM CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Multa de 40% do FGTS não é devida em caso de aposentadoria sem continuidade dos serviços.
21/10/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RETORNO AO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que a empresa excluída do Simples Nacional ficará impedida de retornar ao regime tributário simplificado pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes ao da exclusão.
21/10/2009 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
21/10/2009 PIS/PASEP E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL - Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS nas vendas internas e na importação de produtos hortícolas, frutas e ovos.
21/10/2009 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Benefício fiscal de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de produtos de informática.
21/10/2009 PORTARIA PGFN Nº 1.381, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
21/10/2009 ISS/DF. ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS REGULAMENTE INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL, ESTABELECIDO NO DISTRITO FEDERAL - Valor fixo do ISS a ser recolhido em favor do Distrito Federal, por meio DAR, pelos escritórios de serviços contábeis regulamente inscritos no Simples Nacional.
21/10/2009 ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS REGULAMENTE INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação no Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS.
20/10/2009 ICMS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO - Não incide icms sobre vendas realizadas em bonificação.
20/10/2009 TEMPO GASTO PELO EMPREGADO COM TROCA DE UNIFORME, LANCHE E HIGIENE PESSOAL, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - Tempo gasto em atividades preparatórias antes e após o trabalho integram jornada.
20/10/2009 HORA DE PERCURSO OU IN ITINERE - Escolha de local de residência do empregado não impede concessão de horas de percurso.
20/10/2009 PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEI Nº 11.941/2009 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2009 - Constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Lei nº 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso.
20/10/2009 PROTOCOLO ICMS 149, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e.

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