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19/10/2009 EMPREGADA GESTANTE. RESTRIÇÕES À IDA AO MÉDICO - Proibição de marcação de consultas e exames em horário de trabalho, impõe à gestante empregada um grave constrangimento, ilegal e abusivo.
19/10/2009 ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Cabimento. Multa do artigo 477 da CLT.
19/10/2009 CULTURA, FRAUDE E NORMAS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
19/10/2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Quebra de sigilo bancário para apuração de salário extrafolha não é ato abusivo.
19/10/2009 RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. TRABALHO DIUTURNO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - Justiça Trabalho reconhece vínculo de emprego entre advogada e empresas de conservação e vigilância armada.
19/10/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO CONTIDA EM NORMA REGULAMENTAR. APOSENTADOS - Participação nos lucros prevista em regulamento de empresa não pode ser suprimida para aposentados.
19/10/2009 SIMPLES NACIONAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) edita nova regras para atendimento e análise referente ao Requerimento de Empresário do Microempreendedor Individual, no âmbito do Simples Nacional.
19/10/2009 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Receita Federal aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), bem assim estipula prazos para o seu envio à base de dados da RFB.
19/10/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 968, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
16/10/2009 ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL, ASSIM ENTENDIDA A PRODUZIDA OU DESENCADEADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO PECULIAR A DETERMINADA ATIVIDADE - Serviços de telemarketing foram reconhecidos como nexo técnico epidemiológico para doenças do tipo LER/DORT.
16/10/2009 ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO - A atividade preponderante da empresa é o fator determinante para o enquadramento sindical do empregado?
16/10/2009 MOTOQUEIRO. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. FUNÇÕES LIGADAS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO - Vínculo de emprego estabelecido com a tomadora.
16/10/2009 RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Relação de emprego e parceria.
16/10/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Autônomo, reconhecimento de vínculo de emprego, fato gerador, cálculo e incidência.
16/10/2009 JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - Justa causa caracterizada.
16/10/2009 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL) - Enquadramento oficial. Requisito.
16/10/2009 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL). INTEGRAÇÃO - Adicional de periculosidade pago ao longo do tempo, independentemente de trabalho em local perigoso. Supressão. Redução salarial.
16/10/2009 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO - Garantia de emprego aos deficientes ou reabilitados.
16/10/2009 DESPEDIMENTO INDIRETO. PRESSUPOSTOS - Rescisão indireta do contrato de trabalho e pedido de demissão pelo empregado. Institutos incompatíveis.
16/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL (LEGAL OU VOLUNTÁRIA) - Necessidade de publicação de edital.

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