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Data	Matéria	Por data:
20/10/2009	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 49, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre o leiaute, as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).
20/10/2009	DECRETO Nº 6.983, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
20/10/2009	INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM RENDA FIXA E VARIÁVEL TERÁ IOF DE 2% - Ingresso de capital estrangeiro no País, seja em renda fixa ou variável, será tributado em 2% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
20/10/2009	BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Aquisição de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes destinados ao ativo imobilizado, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM.
20/10/2009	DÉBITOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E OS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS RELACIONADOS NA TIPI COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO OU COMO NÃO TRIBUTADOS (NT) - Os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota zero ou como não tributados – NT, poderão ser pagos ou parcelados em até 12 (doze) prestações mensais com redução de multas, juros e encargos legais, liquidados com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, passíveis de compensação.
19/10/2009	JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXECUTADO FORA DO ESTABELECIMENTO. CONTROLE DE HORÁRIO - Empregada que trabalha fora da sede da empresa com controle de horário tem direito a horas extras.
19/10/2009	NOTA TÉCNICA/SRT/MTE Nº 21, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009 - Contribuição sindical dos profissionais liberais.
19/10/2009	NOTA TÉCNICA/SRT/MTE Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2009 - Forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos, dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
19/10/2009	ICMS/PR. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COMPLEMENTAR - Hipóteses em que os contribuintes paranaenses deverão emitir documento fiscal complementar.
19/10/2009	ICMS/SC. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COMPLEMENTAR - Hipóteses em que os contribuintes catarinenses deverão emitir documento fiscal complementar.
19/10/2009	BANCO DE HORAS - Horas extras. Compensação.
19/10/2009	EMPREGADA GESTANTE. RESTRIÇÕES À IDA AO MÉDICO - Proibição de marcação de consultas e exames em horário de trabalho, impõe à gestante empregada um grave constrangimento, ilegal e abusivo.
19/10/2009	ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Cabimento. Multa do artigo 477 da CLT.
19/10/2009	CULTURA, FRAUDE E NORMAS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
19/10/2009	QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Quebra de sigilo bancário para apuração de salário extrafolha não é ato abusivo.
19/10/2009	RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. TRABALHO DIUTURNO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - Justiça Trabalho reconhece vínculo de emprego entre advogada e empresas de conservação e vigilância armada.
19/10/2009	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO CONTIDA EM NORMA REGULAMENTAR. APOSENTADOS - Participação nos lucros prevista em regulamento de empresa não pode ser suprimida para aposentados.
19/10/2009	SIMPLES NACIONAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) edita nova regras para atendimento e análise referente ao Requerimento de Empresário do Microempreendedor Individual, no âmbito do Simples Nacional.
19/10/2009	CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Receita Federal aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), bem assim estipula prazos para o seu envio à base de dados da RFB.
19/10/2009	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 968, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
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20/10/2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 49, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre o leiaute, as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).

20/10/2009

DECRETO Nº 6.983, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

20/10/2009

INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM RENDA FIXA E VARIÁVEL TERÁ IOF DE 2% - Ingresso de capital estrangeiro no País, seja em renda fixa ou variável, será tributado em 2% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

20/10/2009

BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Aquisição de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes destinados ao ativo imobilizado, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM.

20/10/2009

DÉBITOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E OS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS RELACIONADOS NA TIPI COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO OU COMO NÃO TRIBUTADOS (NT) - Os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota zero ou como não tributados – NT, poderão ser pagos ou parcelados em até 12 (doze) prestações mensais com redução de multas, juros e encargos legais, liquidados com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, passíveis de compensação.

19/10/2009

JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXECUTADO FORA DO ESTABELECIMENTO. CONTROLE DE HORÁRIO - Empregada que trabalha fora da sede da empresa com controle de horário tem direito a horas extras.