Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
16/10/2009	HORAS EXTRAS - Inversão do ônus probatório. Súmula nº 338/TST.
16/10/2009	CARTÃO PONTO OU LIVRO. OBRIGATORIEDADE E EFEITOS - Intervalos para descanso e refeição. Anotações uniformes. Validade.
16/10/2009	HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARGO DE CHEFIA INTERMEDIÁRIA - Situação que pode ser enquadrada na exceção do artigo 62 da CLT.
16/10/2009	SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA A EXCLUSÃO DO REGIME - Atividade e cessão ou locação de mão-de-obra.
16/10/2009	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - Desconto de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre bens de capital, adquiridos no mercado interno ou no Exterior.
16/10/2009	IRPJ. SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Alvará judicial de levantamento de valores devidos ao litigante vencedor da lide e de honorários advocatícios e/ou de sucumbência. Forma de tributação (pessoa jurídica ou pessoa física do advogado).
16/10/2009	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - Custos de formação das florestas ou de produção de carvão vegetal.
16/10/2009	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. DISPENSA - Sociedade Cooperativa.
16/10/2009	IRPF. FÉRIAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO AO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - Sistemática e prazo para o pedido da restituição do imposto de renda, condições necessárias à restituição, procedimentos para a solicitação da restituição e quanto ao resultado apurado na declaração retificadora.
16/10/2009	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 32, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 - Esclarece a indedutibilidade de pagamentos destinados à prática de infrações legais.
16/10/2009	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 967, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 - Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
16/10/2009	NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL - Sancionada Lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.
16/10/2009	PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - A partir de 01/11/2009 fica suspenso o pagamento do PIS e da COFINS sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de animais vivos classificados na posição 01.02 da NCM; e dos produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, nas hipóteses em especifica.
15/10/2009	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO - A partir de 01/11/2009 as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, para exportação, poderão descontar créditos presumidos das contribuições das aquisições dos bens classificados na posição 01.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina), adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
15/10/2009	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL - A partir de 01/11/2009 a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias de origem animal ou vegetal poderá descontar créditos presumidos de PIS/PASEP e de COFINS.
15/10/2009	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS E SUSPENSÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL - A partir de 01/11/2009 estão EXTINTOS os benefícios fiscais de créditos presumidos e de suspensão das contribuições de PIS/PASEP e COFINS aplicáveis às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal.
15/10/2009	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS E SUSPENSÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL - A partir de 01/11/2009 as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, na forma do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, poderão compensar ou ressarcir os saldos de créditos presumidos das contribuições de PIS/PASEP e COFINS apurados sobre os produtos classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM.
15/10/2009	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - A partir de 01/11/2009 as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS deverão apurar e registrar, na contabilidade, de forma segregada, os créditos das referidas contribuições.
15/10/2009	LUCRO REAL. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - Pessoa jurídica que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Inaplicabilidade.
15/10/2009	PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Obrigatoriedade de apresentação de relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no Exterior, constituam o patrimônio do contribuinte e de seus dependentes, bem assim relação dos ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes.
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