PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Obrigatoriedade de apresentação de relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no Exterior, constituam o patrimônio do contribuinte e de seus dependentes, bem assim relação dos ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes. Texto publicado em 15/10/2009 às 15h44m.

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