PORTARIA PGFN Nº 1.381, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Texto publicado em 21/10/2009 às 8h46m.
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