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28/12/2009 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 623, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
28/12/2009 PORTARIA MF Nº 641, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 - Fixa o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
28/12/2009 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ). DSPJ INATIVA 2010 - Forma de apresentação, quem pode apresentar, prazo para apresentação e demais orientações.
28/12/2009 IDOSO. PASSE LIVRE - Transportadora pode exigir cadastro prévio de idoso para concessão de passe livre.
27/12/2009 OPOSIÇÃO E ÓDIO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
26/12/2009 LIVRO ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL (E-LALUR) - Empresas são obrigadas a escriturar e entregar e-LALUR, referente à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir do ano-calendário de 2009.
26/12/2009 LICENÇA-MATERNIDADE DE 6 MESES - Poder Executivo regulamentou a Lei nº 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas, por mais 60 dias.
24/12/2009 PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COMO HOSPITAIS, LABORATÓRIOS, CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS, CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA, E CLÍNICAS MÉDICAS DE QUALQUER ESPECIALIDADE, E OPERADORAS DE PLANOS PRIVAD - Receita Federal institui Declaração de serviços médicos.
24/12/2009 CIRCULAR CAIXA Nº 502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá publicidade a versão 1.02 do Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.
24/12/2009 IR FONTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Alvará judicial. Honorários.
24/12/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.
24/12/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
24/12/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 990, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.
24/12/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 989, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
24/12/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
24/12/2009 DECRETO Nº 7.052, DE 23 DEZEMBRO DE 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
24/12/2009 DECRETO Nº 7.048, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
24/12/2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
24/12/2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
24/12/2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

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