ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 24/12/2009 às 11h39m.
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