INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Texto publicado em 24/12/2009 às 11h28m.
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