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LICENÇA-MATERNIDADE DE 6 MESES - Poder Executivo regulamentou a Lei nº 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas, por mais 60 dias. Texto publicado em 26/12/2009 às 18h48m.
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