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04/01/2010 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Obrigatoriedade de elaboração da folha de pagamento mensal, forma de elaboração da folha de pagamento, e demais informações pertinentes.
04/01/2010 CONDOMÍNIOS. BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS MICROEMPRESÁRIOS - Condomínios poderão ter prerrogativas de microempresas.
04/01/2010 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN) - Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos.
04/01/2010 BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO - Novos valores do benefício seguro-desemprego, com vigência a partir de 01/01/2010.
04/01/2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Alteradas as regras para os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
04/01/2010 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CAPÍTULOS TIPI - A partir de 01/01/2010 comerciantes atacadistas e varejistas deverão indicar o correspondente capítulo do produto estabelecido na NCM/TIPI nas notas fiscais que emitirem.
03/01/2010 E-LALUR. LIVRO ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL - Receita Federal substitui escrituração do LALUR convencional pelo e-LALUR (Lalur Eletrônico), cujo arquivo deve ser enviado à RFB.
03/01/2010 RECEITA FEDERAL MUDA REGRAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS - Medidas promovem alterações na IN RFB nº 900/2008 e conferem maior segurança ao Sistema de compensação.
03/01/2010 RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Receita Federal promove alterações nas regras para restituição, compensação e ressarcimento de tributos.
02/01/2010 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Incompatível a garantia de emprego nas contratações a prazo, principalmente de experiência.
02/01/2010 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal alterou o leiaute e as regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-FCont).
01/01/2010 ORIENTAÇÃO NORMATIVA CJF Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Estabelece regra de transição para os procedimentos administrativos atinentes ao cumprimento do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
31/12/2009 SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2010.
31/12/2009 TABELA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Salário-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2010.
31/12/2009 ICMS-MG/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Firmado diversos Protocolos ICMS entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo alterando diversos Protocolos ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
31/12/2009 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
31/12/2009 DECRETO Nº 7.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
31/12/2009 DECRETO Nº 7.060, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o Anexo V do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.
30/12/2009 CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE SOCIEDADE. DISTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - Sócio que presta trabalho subordinado tem reconhecido vínculo de emprego.
30/12/2009 ICMS/PE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AGUARDENTE - As disposições contidas no Protocolo ICMS 226/09 serão aplicadas somente a partir de 1º de fevereiro de 2010.

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