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29/04/2024 PORTARIA CORAT Nº 164, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
29/04/2024 NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, MODELO 62 (NFCOM) NA VEICULAÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS - Norma do COFAZ dispensa a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62 (NFCom) na veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
29/04/2024 REMESSA (E RETORNO) INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS: PROCEDIMENTOS FISCAIS - COFAZ estabelece procedimentos fiscais a serem aplicados nas remessas (e retornos) internas e interestaduais de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
29/04/2024 ICMS/SP: DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) E DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) - Estado de São Paulo passa a adotar a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).
29/04/2024 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES – CFOP: ALTERAÇÕES - O COFAZ promove alterações nos Códigos Fiscais de Operações e de Prestações – CFOPs.
26/04/2024 DATA DE FIM DO CONTRATO POR RESCISÃO INDIRETA NÃO PRECISA SER A DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo.
26/04/2024 PORTARIA MTE Nº 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.
26/04/2024 EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Ministério do Trabalho e Empregado edita novas regras para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
26/04/2024 PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
26/04/2024 IRPJ/CSLL: IMPORTAÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA QUE ADQUIRE MERCADORIAS NO EXTERIOR PARA REVENDA A ENCOMENDANTE PREDETERMINADO - Aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência.
26/04/2024 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO: INDENIZAÇÕES DESTINADAS A REPARAR DANO PATRIMONIAL OU LUCROS CESSANTES - As indenizações destinadas a reparar dano patrimonial ou lucros cessantes são tributadas pelo PIS/Cofins no regime de apuração não cumulativa?
26/04/2024 IRPJ/CSLL: RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - Indenização por lucros cessantes e indenização por dano patrimonial.
26/04/2024 GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - O Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo foi entregue nesta quarta-feira (24/4) e contém "289 artigos". Faça download dos arquivos.
25/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR NA MODALIDADE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) - Isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave.
25/04/2024 ICMS/ES. EXTRAVIO, FURTO, ROUBO OU SINISTRO NO TRANSPORTE. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - Fato gerador do ICMS.
25/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - O que se considera como data e custo de aquisição quando o imóvel é adquirido por usucapião?
25/04/2024 BENEFÍCIO PREVISTO EM ACORDO DA ALADI EXIGE ENVIO DIRETO DA MERCADORIA DO PAÍS EXPORTADOR PARA O IMPORTADOR - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o importador, ou seja, que os produtos não sofram interferência em território de país não participante do acordo – procedimento conhecido como triangulação comercial.
25/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - A multa por rescisão de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao imposto sobre a renda?
25/04/2024 PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS VINCULADOS A SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO (INCLUSIVE DE ICMS) VENCE EM 30 DE ABRIL - Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.
25/04/2024 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 10.0.7 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 10.0.7 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com atualizações de regras.

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