ICMS/SP: Obrigações acessórias. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por Produtor Rural. e-CNPJ - Obrigatoriedade de emissão de NF-e ou NFC-e, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. Texto publicado em 4/4/2025 às 8h29m.

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