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22/04/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E IGREJA - A decisão do magistrado se baseou em entendimento jurisprudencial sedimentado na esfera trabalhista, ratificado pela recente Lei 14.647/2023.
22/04/2024 TST RESCINDE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE SINDICATO E EMPRESA SÓ PARA UM EMPREGADO - Acordo, aprovado em assembleia, determinava que empregado assinasse termo de adesão, o que não ocorreu.
22/04/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO - Base de cálculo. Glosa. Nota fiscal.
22/04/2024 AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO DO IPI PELA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - Requerimento do registro prévio, para fins de aquisição com suspensão do IPI pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a partir de 1º de maio de 2024, deverá ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - Sisen, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
22/04/2024 PORTARIA COCAD Nº 62, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.
22/04/2024 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Receita Federal disponibiliza serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital.
22/04/2024 PORTARIA CODAR Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
22/04/2024 EMPRESAS QUE UTILIZARAM SUBVENÇÕES INDEVIDAMENTE: AUTORREGULARIZAÇÃO - O requerimento de adesão deverá ser apresentado no período de 10 a 30 de abril, para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, ou no período de 10 de abril a 31 de julho, para períodos de apuração referentes ao ano de 2023.
22/04/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
22/04/2024 IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - Receita Federal altera os códigos de receita a serem utilizados em DARF recolhimento do imposto nas diferentes regras de transição do IRRF.
22/04/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
19/04/2024 EMPREGADO QUE NÃO FOI CHAMADO PELO NOME SOCIAL SERÁ INDENIZADO - De acordo com a sentença, todos os registros funcionais, até o término do contrato, desprezaram o nome social do empregado.
19/04/2024 IRRF. SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS). SERVIÇO TÉCNICO - Tributação.
19/04/2024 SOCIEDADES SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS. PRÓ-LABORE - Incidência obrigatória de contribuição previdenciária.
19/04/2024 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. CONTRATO COM ATIVIDADES INDISSOCIÁVEIS EM FUNÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. TRANSPORTE DE CARGAS. SUPEDÂNEO À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO - Percentual de presunção reduzido. Inaplicabilidade.
19/04/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Recurso efetivamente disponível, inclusive no caso de opção pelo RET.
19/04/2024 IPI. ÁGUA MINERAL. ENVASAMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELO IPI - Opção pelo simples nacional. Possibilidade. Anexo de tributação.
18/04/2024 TST ENCERRA NEGOCIAÇÕES SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM - Sem acordo, piso salarial no setor privado deve ser resolvido por meio de dissídio.
18/04/2024 EFD-REINF: ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CPRB PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - Equipe técnica da EFD-Reinf divulga Nota Técnica que trata da alteração da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
18/04/2024 NORMA QUE FLEXIBILIZA DESCANSO SEMANAL É INVALIDADA PELO TST - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários.

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