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02/05/2024 EMPREGADA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança.
02/05/2024 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE DÉBITOS DECORRENTES DE EXCLUSÕES EFETUADAS EM DESACORDO COM O ART. 30 DA LEI 12973/2014 - Receita Federal prorroga prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12973/2014. Medida vale para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, cujo prazo para requerimento se encerraria nesta terça-feira (30/4).
02/05/2024 CPRB: ESCLARECIMENTOS SOBRE DECISÃO DO STF SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE MUNICÍPIOS E SETORES PRODUTIVOS (CPRB) - Liminar do ministro Cristiano Zanin tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
02/05/2024 REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS altera norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
02/05/2024 DECRETO Nº 12.009, DE 1º DE MAIO DE 2024 - Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
02/05/2024 LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
30/04/2024 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 10.2.0 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 10.2.0 do programa da ECD, com melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e correção do problema na importação de arquivos .rtf.
30/04/2024 RECEITA FEDERAL E SECRETARIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA LANÇAM ATUALIZAÇÃO DO PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR - Esclarecimentos para mais de 60 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes.
30/04/2024 PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
30/04/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.190, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
30/04/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.189, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, na parte em que estabelece o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Revar.
30/04/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.188, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
30/04/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.187, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
30/04/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
29/04/2024 RECONHECIDA AUTONOMIA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE FEZ ENTREGAS ESPORÁDICAS PARA EMPRESA DURANTE PANDEMIA COVID-19 - Um motorista procurou a Justiça do Trabalho de Minas, pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego, afirmando que trabalhou para uma empresa de venda de móveis, de 2020 a 2023, para fazer entregas de produtos.
29/04/2024 STF RECEBE SEGUNDA AÇÃO CONTRA PONTOS DA LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES - As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
29/04/2024 CPRB: STF SUSPENDE LEI QUE PRORROGOU DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027 - Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios fiscais.
29/04/2024 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA COM ATIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRA EMPRESA - Receita de juros sobre capital próprio. JCP. Receita bruta.
29/04/2024 PIS/COFINS – REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA: PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES - Juros sobre capital próprio (JCP).
29/04/2024 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: PERMUTA DE IMÓVEIS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre o reflexo tributário na apuração do lucro presumido relativamente às operações de permutas de imóveis, com e sem torna.

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