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Data Matéria
29/06/2010 CONTRATO POR OBRA CERTA. VALIDADE - Empresa de prestação de serviços não pode obter mão-de-obra através de contrato por obra certa.
29/06/2010 IPI. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional.
29/06/2010 AFASTAMENTO DO EMPREGADO MENSALISTA POR MOTIVO DE DOENÇA - Considerações gerais e exemplo prático de cálculo dos salários devidos, a cargo do empregador.
29/06/2010 ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO EMPREGADO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador. Considerações.
29/06/2010 IRRF. FÉRIAS INDENIZADAS - Rescisão do contrato de trabalho.
29/06/2010 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
29/06/2010 MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PARCELAMENTOS DA LEI Nº 11.941/2009 DEVERÁ SER FORMALIZADA ATÉ 30/06/2010 - Os contribuintes que não se manifestarem até 30/06/2010 terão seus pedidos de parcelamento automaticamente cancelados.
29/06/2010 ICMS/AL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO - Substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
29/06/2010 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
28/06/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
28/06/2010 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL - Extrapolação habitual da jornada de seis horas gera direito a intervalo mínimo de uma hora.
28/06/2010 DIREITO DO TRABALHO. FENÔMENO DA TERCEIRIZAÇÃO - Justiça do Trablho declara ilícita a terceirização de atividades essenciais.
28/06/2010 PROTOCOLO ICMS 83, DE 25 DE JULHO DE 2010 - Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
25/06/2010 IPI. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO - Novos procedimentos para ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero.
25/06/2010 PIS/PASEP E COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO - Novos procedimentos para ressarcimento de créditos das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS pelas empresas exportadoras.
25/06/2010 IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. VÍTIMAS DAS CHEIAS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO - Prorrogado o vencimento de tributos administrados pela Receita Federal, bem assim para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, para os contribuintes domiciliados em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.
25/06/2010 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Receita Federal prorroga o prazo para o envio do arquivo do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) ao Sped Contábil para até o dia 30/07/2010.
25/06/2010 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 4, DE 17 DE JUNHO DE 2010 - Retifica o Ajuda do PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 (DIPJ 2010).
25/06/2010 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
25/06/2010 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 10, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

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