ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 10, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010. Texto publicado em 25/6/2010 às 7h41m.
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